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Mococa, quinta-feira, 21 de novembro de 2024
(19) 3094-1600
Atendimento: De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/10/2019 |
| Número | ||
| 5350 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 6º e o artigo 8º da Lei Complementar nº 499 de 15 de dezembro de 2017. | ||
Arquivos
| Número: 5350 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5350/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 5350/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
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