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Mococa, sábado, 21 de dezembro de 2024 (19) 3094-1600
Atendimento: De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
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Deutsch
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 |
Número | ||
5399 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto 5.399 |
Arquivos
Número: 5399 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5399/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 5399/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 20/12/2024 17:02:26