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Mococa, terça-feira, 03 de dezembro de 2024 Telefone (19) 3094-1600

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
5431
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 5.431

Arquivos

Número: 5431
Alteram ou Revogam - 5431/2020
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Lei Consolidada - 5431/2020
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E-mail: gabinete@mococa.sp.gov.br

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