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Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2026
Número
6825
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto

Arquivos

Número: 6825
Alteram ou Revogam - 6825/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6825/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2026 - 15:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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