COMUNICADO
Social e Habitação - Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2026
Conforme determinação da MM. Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível da Comarca de Mococa, Dra. Tayana Lopes Tolentino, nos autos da Ação Civil Pública nº 4000461-17.2025.8.26.0360, o Setor da Unidade de Proteção e Defesa do Consumidor e o PROCON Mococa, fazem publicar a seguinte decisão, para conhecimento público.
