Prefeito de Mococa, Dr. Felipe Naufel, assina Projeto de Lei que cria a “Ronda Maria da Penha”
Administração - Sexta-feira, 04 de Outubro de 2019
O Prefeito, Dr. Felipe Naufel, assinou o Projeto de Lei que cria a “Ronda Maria da Penha”, que atuará no atendimento às mulheres vítimas de violência e que possuam medida protetiva, em visitas domiciliares, no município e será regida pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 . O ato foi acompanhado pelo Chefe de Segurança Pública, Gabriel Delena.
O cumprimento dos objetivos desta Lei ficará a cargo da Guarda Municipal de Mococa – (GCM) em parceria com a prefeitura, através do Departamento de Assistência Social.
O próximo passo será dado pelos vereadores da Câmara Municipal, que avaliarão o projeto. Se aprovado, será sancionado pelo Prefeito, Dr. Felipe Naufel.
A Ronda visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva.
Vale ressaltar ainda que o Departamento Municipal de Assistência Social pode, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da “Ronda Maria da Penha” na cidade de Mococa.
São objetivos específicos da ação Ronda da Maria da Penha: identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas; orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas; manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor; elaborar relatórios e comunicar informações úteis à Polícia Civil e à Promotoria Pública.
Em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva deverá ser encaminhado à autoridade policial competente para as medidas legais cabíveis.
Diga não à violência contra mulher!!!
Autor: Segurança Pública Municipal