Projeto para conceder descontos de juros e multas em débitos com a Prefeitura é encaminhado à Câmara
Administração - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2015
A Prefeitura encaminhou para a Câmara Municipal de Mococa um Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que irá oferecer aos contribuintes em débito tributário e não tributário reduções progressivas de juros e multas para quem quitar suas dívidas. O projeto foi encaminhado na última quinta-feira, 24, solicitando que os vereadores votem em caráter de urgência a proposta.
Poderão participar do Programa pessoas físicas ou jurídicas e quem optar pela quitação dos débitos em parcela única terá a redução de 100% sobre o valor dos juros e da multa. Já quem preferir pagar a dívida em até três parcelas terá um desconto de 90% e os contribuintes que preferirem o parcelamento em até 48 vezes terão uma redução de 20%. A novidade nesse novo Projeto de Lei é a previsão de parcelamento em até 60 vezes com um desconto de 10% de juros e multas. Também poderão ser objeto de negociação através do Refis débitos proveniente de taxas.
O Programa de Recuperação Fiscal é uma oportunidade para que os contribuintes em débito regularizem suas situações, evitando implicações e cobranças judiciais.
Autor: Imprensa