PREFEITURA ESCLARECE: Receita Federal cobra multa de R$28milhões por fraude cometida contra o INSS de 2010 a 2012

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A Receita Federal está cobrando da Prefeitura de Mococa mais de R$28 milhões referentes à multa aplicada ao município em decorrência de uma suposta fraude cometida contra o INSS na gestão do ex-prefeito Antônio Naufel. Ele deixou de recolher entre outubro de 2010 a dezembro de 2012 cerca de R$24 milhões.  A origem desta falta de pagamento estava “amparada” na tese de possíveis compensações que a Prefeitura teria direito, mas que foi feita sem nenhum amparo legal. A única coisa que havia era uma liminar que determinou a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre determinadas verbas, que somadas, não daria R$1 milhão. Ao todo, a dívida com o INSS beira a R$70 milhões, entre pagamentos não executados e multas geradas. Deste total, apenas os valores provenientes do não pagamento foram inseridos no parcelamento aderido pela Prefeitura no ano de 2013, e que vem sendo rigorosamente pago.  As compensações realizadas pelo ex-prefeito Antônio  Naufel geraram uma dívida eterna para o município. Para se ter uma ideia, naquele período, a Prefeitura deixou de recolher em torno de R$1milhão por mês ao INSS. Na contra mão, o ex-prefeito pagava 20% desse valor ao escritório de advocacia Castelucci & Figueiredo Associados, resultando em quase R$5milhões em pagamentos executados em pouco mais de dois anos.  O contrato com o referido escritório está sob suspeita.  Há investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas em curso, pois foi feito sem licitação. Em abril de 2012, em pleno mandato do ex-prefeito Antônio Naufel, a Receita Federal fez  duas autuações. Uma pelo não pagamento do valor devido e outra por fraude, ou seja, compensações indevidas nas GFPI(s), que foram consideradas falsas.  Mas a ação foi ignorada pelo ex-prefeito, que continuou a realizar as compensações.  Durante esse período, os valores descontados mensalmente dos salários dos funcionários públicos municipais também não eram pagos ao INSS. Um novo relatório pormenorizado será encaminhado ao Ministério Público para que possa juntar-se e substanciar ainda mais a ação civil em curso e provavelmente transformar-se-á em peça acusatória por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Antônio Naufel. Além da multa e da monstruosa dívida, a atual administração também questiona os pagamentos realizados ao Escritório de Advocacia Castelucci & Figueiredo Associados. Afinal foram quase R$ 5milhões pagos por um serviço sem nenhum resultado prático e que provocou um rombo nos cofres públicos sem precedentes na história de Mococa. De toda esta polêmica, o único grande perdedor foi Mococa e seus habitantes. Sobrou para o município e a Prefeita Maria Edna, a partir de 2013, lançar-se à luta para aderir ao Refis proposto pelo governo federal e parcelar a dívida em 240 meses. Entretanto, a multa isolada, resultado da fraude constatada, a lei não permite seu parcelamento em 240 meses. O prazo máximo permitido são 36 meses. O que torna impossível seu pagamento. A Receita Federal, através da Procuradoria, lançou os valores na Dívida Ativa da União, punindo o município sem a emissão da CND (Certidão negativa de Débitos). Sem ela, o município não pode firmar convênios e consequentemente fica sem as receitas para investimentos necessários para garantir a estabilidade e prosperidade. A atual administração tem tomado todas medidas legais para reverter a perda da CND, bem como está colaborando com o Ministério Público e Tribunal de Contas no fornecimento de documentos para as respectivas investigações.  Autor: Imprensa