Prefeitura encaminha Projeto de Lei para o parcelamento da dívida de R$72 milhões com o INSS

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A prefeita Maria Edna encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei autorizando o parcelamento da dívida da Prefeitura de Mococa com o INSS. O valor dos débitos previdenciários é de aproximadamente R$72,3 milhões, originários de um processo iniciado na gestão anterior, promovida pelo escritório de advocacia Castelucci, e ainda de um débito no valor de R$1,6 milhão, referente a um parcelamento já existente.  O prazo para aderir ao parcelamento é até 30 de agosto. Neste montante da dívida estão inseridos multa de 150% por fraude, uma vez que os valores informados nas guias de recolhimento não eram devidamente pagos, honorários advocatícios e correções.  O processo movido pelo escritório Castelucci custou aos cofres públicos cerca de R$5 milhões, valores pagos mensalmente até dezembro do ano passado, e previa o não pagamento de verbas consideradas indenizatórias. Porém, não há decisões judiciais favoráveis e todas as ações adotadas pela administração anterior foram baseadas em liminares. O resultado é a dívida atual junto ao INSS que representa  mais da metade da receita anual do município. Para não inviabilizar as finanças públicas, a prefeita encaminhou o Projeto de Lei para autorizar o parcelamento do débito junto ao INSS de acordo com a Lei nº12.810 de maio de 2013, que prevê o parcelamento em 240 vezes ou em 1% da média da receita corrente líquida, o que for de menor prestação. O município aderindo ao parcelamento dos débitos previdenciários terá um desconto de  cerca de R$22 milhões, ficando em R$50,2 milhões aproximadamente.  Com isso, a opção para o parcelamento se dá a 1% da média da receita líquida, no valor mensal estimado em R$106 mil por aproximadamente 470 meses.  “É um momento muito importante e delicado, pois é o futuro de nossa cidade que está em discussão. Se não fizermos o parcelamento, corremos o risco de ficar sem Certidões Negativas de Débitos e perder os recursos do Estado e do Governo Federal, além de não podermos firmar convênios com os programas governamentais e inviabilizar os repasses para as entidades. Com o parcelamento, a dívida será paga e garantiremos as certidões e o futuro de nossa cidade”, afirmou a prefeita Maria Edna.  Além do débito com o INSS existe uma dívida referente ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, do período de novembro/2007 a novembro/2009, com o valor estimado de R$2,8 milhões. Neste caso, a única possibilidade é o parcelamento em 240 vezes, que de acordo com a legislação vigente, será aplicado descontos, fixando o valor em aproximadamente R$1,6 milhão. “Hoje, pensando no futuro de nossa cidade, a melhor opção é o parcelamento. Sem as facilidades da Lei atual que estará vigente até o final de agosto, a Prefeitura corre o risco de ser obrigada a fazer um parcelamento em 60 vezes com juros e multas, o que inviabilizará a nossa cidade”, destacou a prefeita.  O Projeto de Lei que autoriza o parcelamento dos débitos junto ao INSS deverá ser votado na próxima segunda-feira, 19, em sessão da Câmara Municipal de Mococa, às 20:00horas.   Autor: Imprensa