Projeto de Lei cria benefícios para o pagamento da dívida ativa

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A prefeita Maria Edna encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que estabelece o parcelamento de dívida ativa. A expectativa é que os vereadores aprovem o texto, que beneficiará as pessoas que estão inscritas na dívida ativa do município, logo após o recesso. De acordo com dados do Departamento de Finanças, o valor da dívida ativa ultrapassa R$59 milhões. Entre as propostas contidas no Projeto elaborado pela prefeitura está a isenção de juros e multas e o parcelamento em até 48 vezes. De acordo com a prefeita Maria Edna o parcelamento da dívida irá beneficiar muitas pessoas que querem regularizar sua situação financeira junto à Prefeitura.  “É a oportunidade que muitos estão aguardando para quitar seus impostos em atraso. Elaboramos esta Lei pensando nas pessoas e na melhor forma de oferecer as reais condições para o parcelamento sem prejudicar o orçamento familiar. É de fato, uma grande oportunidade de recuperação da dívida para os cofres públicos e ao mesmo tempo promover justiça social”, comentou Maria Edna.  Para ter isenção total dos juros e multas é necessário o contribuinte optar pelo pagamento à vista do débito. Com o parcelamento em até três vezes, a redução dos juros e multas será de 90%; 80% em seis parcelas; 70% em  12; 60% em 18; 50% em 24; 40% em 30; 30% em 36; e sem redução no juros e multas para quem optar em 48 vezes.  “Temos um orçamento completamente comprometido e o nosso poder de investimento na cidade é muito pequeno. Por isso, é muito importante a aprovação deste Projeto de Lei do parcelamento da dívida, afinal, todo o recurso que o município possui é originário de impostos”, esclareceu a prefeita Maria Edna.    Autor: Imprensa