Prefeitura de Mococa lança Programa de Recuperação Fiscal de Créditos de Dívida para quitação de dívidas municipais

A Prefeitura Municipal de Mococa anuncia o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal de Créditos de Dívida, também conhecido como REFIS. O programa tem como objetivo principal promover a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas relacionados a tributos municipais, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e vencidos até 31 de dezembro de 2022.

Com início previsto para o dia 3 de julho, o REFIS proporcionará aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais e efetuar o pagamento de créditos vencidos junto ao Município de Mococa. Por meio desse programa, será possível estabelecer condições especiais de parcelamento e descontos nos juros e multas, facilitando a quitação dos débitos de forma acessível e flexível.

Conforme previsto no artigo 12 da Lei Complementar nº 551, datada de 14 de julho de 2021, é importante ressaltar que fica vedada a participação no REFIS daqueles contribuintes que já tenham realizado parcelamento de seus débitos tributários por meio do REFIS autorizado por aquela Lei Complementar, inclusive daqueles excluídos por descumprimento do acordo.

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Créditos de Dívida de Mococa é uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal, evitando possíveis penalidades e garantindo a regularidade junto ao município. Além disso, o programa contribuirá para a arrecadação de recursos que serão investidos em melhorias e serviços públicos que beneficiarão toda a população mocoquense.

Para obter mais informações sobre o REFIS, seus requisitos e procedimentos de adesão, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças de Mococa, localizada na Rua XV de Novembro, 360º, Centro ou pelo telefone (13) 3656-9800.